Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe, nesta semana, um avanço fundamental para o Direito de Família e para os direitos de cidadania. De forma unânime, os ministros confirmaram que não existe qualquer diferença entre filhos biológicos e adotivos  no que diz respeito ao direito de serem considerados brasileiros natos, mesmo que tenham nascido em outro país. Entendendo o caso: O que mudou? Até então, muitas famílias que adotavam crianças no exterior enf

O Senado Federal acaba de dar um passo decisivo para a saúde pública no Brasil. A aprovação do PL 4968/2020  coloca o ambiente de trabalho no centro da prevenção de doenças graves, como o câncer de mama, próstata, colo do útero e a vacinação contra o HPV. Mas, para além da burocracia, o que isso muda no dia a dia da sua empresa? Visão Estratégica: Prevenir é Melhor que Afastar A relatora do projeto, senadora Leila Barros, foi cirúrgica em sua defesa: a medida ajuda o empregad

A proteção previdenciária aos menores de idade sempre foi um terreno de intensas disputas judiciais, especialmente após as restrições trazidas pela Reforma da Previdência de 2019. No entanto, o cenário legislativo acaba de sofrer uma alteração profunda com a promulgação da Lei nº 15.108/2025 . A nova lei altera o § 2º do art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A partir de agora, o texto legal passa a ser explícito: "O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guar

Após quase quatro décadas de lacuna na Constituição, Senado aprova regulamentação que garante aumento gradual do benefício, estabilidade no emprego e mesmos direitos para pais adotivos. A Constituição de 1988 prometeu, mas foi só agora que a regulamentação finalmente saiu do papel. O Plenário do Senado aprovou, no dia 4 de março, o projeto de lei (PL 5.811/2025) que amplia a licença-paternidade no Brasil. O texto, que agora aguarda apenas a sanção presidencial, altera signifi

Presidente Lula assinando lei - @Reprodução No Brasil, a proteção à infância e à adolescência acaba de ganhar um reforço inegociável. Quando falamos de menores de 14 anos, a regra jurídica é clara e agora blindada contra interpretações: a vulnerabilidade é presumida de forma absoluta.  Isso significa que a lei não abre margem para debates morais, contextos sociais ou supostas maturidades precoces. Qualquer relação sexual com uma criança ou adolescente nessa faixa etária é,

A Lei nº 15.211/2025 entra em vigor no dia 17 de março e promete transformar a forma como crianças e adolescentes interagem com o mundo online. Do fim da "idade falsa" à caça aos crimes digitais, entenda os impactos. Na próxima terça-feira, o Brasil dá um de seus passos mais largos na regulação do ambiente virtual. O chamado "ECA Digital" (Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital) passa a valer oficialmente, impondo regras rígidas para plataformas, redes socia

Maria Arraes, relatora do projeto | Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a modernização das políticas públicas infantojuvenis no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 173/25 , que institui o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência . A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa sanar um problema crôn

Neste 4 de março, a ONU e a OMS lançam um chamado urgente: a obesidade não é uma questão de estética, mas uma crise de saúde pública que já atinge 1 em cada 8 pessoas no planeta. O cenário desenhado pelas Nações Unidas neste Dia Mundial da Obesidade (4 de março de 2026)  é desafiador. Sob o lema "8 bilhões de razões para atuar" , o novo relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) revela que o excesso de peso deixou de ser um problema restrito a países ricos, avançando vel

Voto Feminino Imagine viver em um país onde sua voz é considerada "perigosa" para a estabilidade da família e onde sua única missão política é o silêncio. Para as brasileiras de 1891, essa não era uma distopia, mas a realidade nua e crua ditada pelos corredores do Congresso. Nesta semana, celebramos os 94 anos da conquista do voto feminino no Brasil , um marco que transformou o poder público, antes um "feudo masculino", em um espaço de direito compartilhado. O Peso da Resistê

Imagem Agência Brasil Antes de analisar os dados, é fundamental compreender a tipificação legal. No Brasil, o Decreto Federal nº 7.053/2009 , que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, define este grupo no seu Art. 1º, parágrafo único, como: Participação Brasileira na ONU e a Ministra Macaé Evaristo (Foto: Raul Lansky/MDHC) A iniciativa inédita ocorreu em Genebra, durante a 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU , com a presença da minist

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 11 de novembro de 2025, um decreto que altera profundamente o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e redefine as normas dos benefícios de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil. A medida atualiza regras antigas e visa trazer mais transparência, competitividade e segurança jurídica às relações entre empresas, operadoras de benefícios e trabalhadores. O que é o PAT e por que o decreto

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia, de forma gradual, a licença-paternidade no Brasil, medida considerada um importante avanço para a promoção da paternidade ativa, da equidade de gênero e do desenvolvimento saudável das crianças. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada e sancionada, poderá representar uma mudança significativa na política familiar do país, aproximando o Brasil de modelos adotados em diversos países que valo

Imagem: Agência de Noticias do Acre Nesta terça feira 4 de novembro o Senado aprovou o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a distribuir cordões com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas. A proposta segue agora para sanção presidencial. Os cordões de girassol já são reconhecidos no Brasil como símbolo de identificação voluntária para pessoas com condições não visíveis como autismo TDAH ansiedade depressão epilepsia e outras deficiência

O Governo Federal anunciou a abertura de um novo ciclo de inscrições para o Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) , uma das maiores políticas públicas de habitação do país. A partir da próxima semana, famílias de baixa e média renda poderão se inscrever para concorrer a unidades habitacionais subsidiadas e financiadas pela Caixa Econômica Federal , em parceria com prefeituras e estados. O que é o programa Criado em 2009, o Minha Casa, Minha Vida tem como principal objetivo g

Imagem divulgação GOV BR O Reforma Casa Brasil  é uma nova política habitacional do governo federal que oferece crédito com juros reduzidos  para famílias reformarem, ampliarem ou adequarem suas casas. O programa foi desenhado pelos Ministérios das Cidades e da Fazenda em parceria com a Caixa Econômica Federal, com R$ 40 bilhões  em linhas de crédito: R$ 30 bilhões  do Fundo Social (para famílias com renda de até R$ 9.600/mês ) e R$ 10 bilhões  do SBPE (para rendas acima diss

O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa , promulgou nesta quinta-feira (16) a segunda versão do pacote anti-imigração , que altera a tradicional Lei dos Estrangeiros . A medida, aprovada por cerca de 70 % dos deputados, entra em vigor assim que for publicada no Diário da República . O novo texto surge após intensos debates políticos e jurídicos, com o Tribunal Constitucional apontando inconstitucionalidades em cinco trechos da primeira versão, entre eles, o que permi

Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM) , até agosto de 2025 R$ 354 milhões em recursos federais não foram repassados aos municípios para financiar políticas públicas de Assistência Social. O levantamento foi divulgado no portal oficial da entidade e evidencia um rombo preocupante no cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que pode comprometer diretamente o atendimento às populações mais vulneráveis do país.🔗 Fonte: Portal CNM O i

O ministro Alexandre de Moraes , em seu voto, afirmou que proibir o ensino de gênero “ remete à Inquisição ” e que a escola deve ser um ambiente de reflexão, não de repressão. Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou leis municipais que proibiam o ensino sobre identidade de gênero e orientação sexual nas escolas brasileiras. A decisão representa muito mais que um ato jurídico, é um marco civilizatório em defesa da educação inclusiva , do respeito

O Dia dos Professores é celebrado em 15 de outubro desde 1827 , quando o imperador Dom Pedro I assinou um decreto criando o Ensino Elementar no Brasil . O decreto estabelecia que “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”.Mais de um século depois, em 1963 , a data foi oficializada como feriado escolar nacional pela Lei nº 5.579/1968 , em homenagem a todos os profissionais que dedicam suas vidas à arte de ensinar. As leis que sustentam a

Um avanço que protege o futuro Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2025 a Lei nº 15.234 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) . Essa nova legislação cria uma causa de aumento de pena para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebidas alcoólicas ou outras substâncias que possam causar dependência física ou psíquica a menores de 18 anos , mesmo que d