A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) não existem para entregar "ajuda" ou "caridade". No papel e na ética pública, o produto final entregue ao cidadão é a Proteção Social . Mas o que isso significa na prática? Significa que o Estado tem o dever de garantir que nenhuma intercorrência da vida, seja a perda de um emprego, uma deficiência ou a fragilidade da velhice, resulte na perda da humanidade do indivíduo. O Curto-Ci

Deputados votaram a PEC durante sessão do Plenário | Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados O fortalecimento da rede de proteção social no Brasil deu um passo decisivo. A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17 , que estabelece a vinculação obrigatória de receitas para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) . A medida é vista como um marco para garantir que o atendimento às famílias em situação de vulnerabilid

Uma mudança histórica na avaliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)  acaba de entrar em vigor, prometendo reduzir a burocracia e trazer mais dignidade aos beneficiários. Publicada no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2026 , a Portaria Conjunta nº 37/2026  regulamenta o direito de pessoas com deficiências consolidadas serem dispensadas de novas perícias no INSS. Abaixo, detalhamos os pontos principais dessa atualização para que você, leitor da Revista JS

Imagem Reprodução No cenário contemporâneo da administração pública, onde a estética das redes sociais muitas vezes tenta pautar a agenda política, surge uma questão fundamental: o que define, de fato, um bom gestor? Seriam as trends  de impacto visual ou a capacidade silenciosa de transformar indicadores sociais? A verdadeira gestão pública, aquela que chamamos de Gestão de Resultados , não se sustenta em "cascas de ovo". Ela é fruto de um trabalho intelectual profundo, real

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou a Resolução nº 231, de 26 de março de 2026 , um marco importante para a consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil. O documento estabelece as novas diretrizes para a organização de ações de habilitação, reabilitação e a promoção da inclusão à vida comunitária no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A nova normativa define que a habilitação e a reabilitação devem ocorrer ao longo de

A Assistência Social no Brasil percorreu um longo caminho para deixar de ser vista como "caridade" e se tornar um Direito de Estado . No entanto, um desafio persistente ainda assombra os CRAS, CREAS e unidades de acolhimento pelo país: a tentativa de transformar programas sociais em moedas de troca eleitoral. Nesta edição da Revista JS , desvendamos por que separar o "partido" da "política pública" é essencial para a dignidade de quem atende e de quem é atendido. O Estado é P

Você já se perguntou por que, em tantas cidades do Brasil, a Secretaria de Assistência Social é ocupada pela esposa do prefeito? O que parece ser um gesto de "carinho" ou "cuidado feminino" tem um nome técnico na política: Primeiro-Damismo . Mas, para quem trabalha no SUAS (Sistema Único de Assistência Social), essa prática é um dos maiores desafios para que a assistência seja vista como um direito  e não como um favor . O Movimento da Resistência Os Conselhos de Assistência

A história da proteção social no Brasil é marcada por uma metamorfose profunda. O que antes era visto como um "favor" concedido por instituições religiosas ou pela boa vontade de primeiras-damas, hoje é uma política pública de Estado, financiada por impostos e garantida pela Lei Maior do país. Compreender essa evolução é entender como o Brasil passou a tratar a dignidade humana como dever. O Olhar da Revista JS Hoje, a Assistência Social brasileira é referência internacional,

No universo das políticas públicas, existe uma máxima que separa o discurso da realidade: o que não está no orçamento, não existe.  Na Assistência Social, essa realidade ganha nome e sobrenome: Plano de Ação e Aplicação . Mais do que meros formulários eletrônicos preenchidos anualmente por gestores, esses instrumentos são o coração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sem eles, a engrenagem para, o recurso não chega e o direito do cidadão é silenciado. Planejar é Re

Brasília  – O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 228, de 19 de março de 2026 . O documento estabelece diretrizes fundamentais para a atuação de Orientadores e Educadores Sociais que exercem a função de "educador par" , representando um marco na personalização e humanização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). FAÇA PARTE DA NOSSA COMUNIDADE: Instagram https://www.instagram.com/revistajs/ Youtube   ...

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20 de março), a Resolução nº 227/2026 . A medida traz um alívio importante para as entidades e organizações da sociedade civil que atuam no Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos . Dica da Redação:  Os Conselhos Estaduais (CEAS) e o próprio CNAS estão orientados a prestar apoio técnico e fornecer instrumentos para facilitar esse processo de adequação. Procure o cons

Quando pensamos na instituição familiar, palavras como "cuidado", "acolhimento" e "proteção" surgem quase que instantaneamente. De fato, o ambiente familiar exerce um papel central na formação humana. No entanto, o que acontece quando o poder público se apoia nessa imagem romantizada para transferir as suas próprias obrigações para dentro da casa dos cidadãos? É nesse ponto crítico que esbarramos no conceito de Familismo . Para profissionais do Serviço Social, da Saúde e para

A regulamentação definitiva da Lei 13.935/2019 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) marca um momento histórico. Entenda como o novo Parecer Orientativo de 2026 desenha o futuro. Desde 2019, a Lei 13.935  garantiu, no papel, a obrigatoriedade de equipes multiprofissionais, compostas por assistentes sociais e psicólogos, nas redes públicas de educação básica. No entanto, a grande lacuna sempre foi a implementação prática: de onde viria o dinheiro? Como seria a contratação?

A expressão "per capita" vem do latim e significa, literalmente, "por cabeça" ou "por pessoa". No contexto financeiro e social, a renda familiar per capita  é o valor médio que cada membro de uma família teria se toda a renda da casa fosse dividida igualmente entre todos os moradores. O governo utiliza a renda per capita porque ela é a forma mais justa de medir a real situação de vulnerabilidade e o padrão de vida de uma família. Analisar apenas a renda total da casa pode ser

A rotina nos equipamentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) exige dos profissionais uma combinação complexa de empatia, escuta ativa e, sobretudo, rigor técnico. No dia a dia dos atendimentos, a clareza teórica é a ferramenta que assegura a garantia de direitos. Confundir termos aparentemente semelhantes pode alterar todo o planejamento e o fluxo de cuidado de uma família. Para apoiar assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e todos os trabalhadores que constroe

Se você atua na área social, certamente já ouviu a sigla PNAS . Mas você sabe a profundidade da transformação que ela trouxe para o cenário brasileiro? A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) , aprovada em 2004 é o alicerce que retirou a assistência social do campo do "favor" e da "caridade" para colocá-la, definitivamente, no campo do direito do cidadão e dever do Estado. A PNAS surgiu em um momento crucial de consolidação democrática. Após a Constituição de 1988 e

Muitas vezes, ouvimos falar em Assistência Social e SUAS como se fossem a mesma coisa, mas você sabia que existe uma diferença fundamental entre eles? E mais: você sabe quem são os profissionais que garantem que esses serviços cheguem a quem precisa com qualidade e respeito? Agora, vamos descomplicar esses conceitos e apresentar um documento que mudou a história do atendimento social no Brasil: a NOB-RH/SUAS. Em resumo, a NOB-RH/SUAS garantiu que a assistência social deixasse

Garantir o sigilo é um dos pilares inegociáveis da ética no Serviço Social. Mas como manter esse compromisso inviolável quando a pessoa atendida precisa, ou deseja, que um acompanhante ou intérprete esteja presente na sala? Para sanar essa insegurança e padronizar a atuação da categoria, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) acaba de lançar uma nova Nota Técnica essencial para o nosso dia a dia. Fruto de deliberações do 50º Encontro Nacional do Conjunto CFESS-CRESS , o

Na foto: Técnico do Governo de Roraima a bordo da Lancha da Assistência Social (LS 104). A fronteira invisível da Assistência Social: como o Estado alcança o Brasil Profundo. Enquanto a lógica urbana da Assistência Social se baseia em equipamentos fixos e território de caminhada, na Amazonia ou nos sertões brasileiros, o cenário muda drasticamente. Aqui, a política pública não espera o cidadão; ela navega, sobe trilhas e desafia a geografia para garantir que o Sistema Único d

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou a suspensão imediata de 236.534 registros  de pescadores profissionais em todo o país. A medida, publicada no Diário Oficial por meio da Portaria nº 644/2026 , é o maior esforço de fiscalização dos últimos anos para combater fraudes no setor. Por que o governo suspendeu esses registros? A ação é fruto de um cruzamento de dados entre o Ministério e a Polícia Federal. O foco principal é o Seguro-Defeso , benefício pago durante