MDS lança Cartilha com Perguntas e Respostas sobre AEPETI.

Hermes Vissotto
há 2 dias
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Publicação marca a retomada histórica do cofinanciamento federal e serve como guia prático para gestores e trabalhadores do SUAS no enfrentamento ao trabalho infantil.

Brasília – Em um marco decisivo para a agenda nacional de direitos humanos, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), lançou oficialmente a Cartilha de Perguntas e Respostas sobre as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI).

O lançamento ocorreu em uma data altamente simbólica: 12 de junho, o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil. O documento chega com a missão de qualificar a atuação de estados e municípios no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, oferecendo respostas práticas e normativas para o cotidiano das equipes de assistência social.

O Retorno Histórico dos Recursos

Mais do que um material de orientação técnica, a cartilha celebra uma vitória política e social: a retomada do cofinanciamento federal das AEPETI, pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Os repasses da União para esta finalidade estavam suspensos desde 2019.

Ao todo, 1.034 entes federados, incluindo todos os estados, o Distrito Federal e municípios considerados prioritários, aderiram à iniciativa. O impacto financeiro é expressivo:

💰 Investimento: R$ 43.365.600,00 (quarenta e três milhões, trezentos e sessenta e cinco mil e seiscentos reais) alocados entre dezembro de 2025 e junho de 2026.

Esses recursos serão diretamente injetados nos territórios para ampliar a capacidade de resposta local. O foco é fortalecer a busca ativa, o acompanhamento de famílias vulneráveis, a articulação intersetorial e as ações de vigilância socioassistencial.

Bússola para o Trabalhador do SUAS

Estruturada em formato de perguntas e respostas, a publicação dialoga diretamente com a rotina de quem atua na ponta da política pública: equipes dos CRAS, CREAS, serviços de abordagem social e conselhos de assistência social.

A cartilha se divide em torno dos cinco eixos fundamentais das Ações Estratégicas do PETI:

Informação e Mobilização: Sensibilização da sociedade sobre os riscos do trabalho precoce.
Identificação: Mecanismos para localizar situações de trabalho infantil.
Proteção Social: Inclusão das famílias em serviços, programas e benefícios do SUAS.
Defesa e Responsabilização: Articulação com o Sistema de Garantia de Direitos (como Conselhos Tutelares e Ministério Público).
Monitoramento: Acompanhamento contínuo dos resultados das ações.

Novos Desafios: Do Trabalho de Rua à Exploração Digital

O redesenho das AEPETI também se adapta às novas dinâmicas sociais e econômicas do país. Além dos públicos tradicionalmente vulneráveis, como crianças em situação de rua, vítimas de exploração sexual e povos tradicionais, o MDS acende o alerta para novas ameaças.

A cartilha traz orientações específicas para o enfrentamento de novas formas de exploração relacionadas ao ambiente digital, um reflexo do avanço da internet e da necessidade de proteger a infância também nas redes.

Um Compromisso de Longo Prazo

O fortalecimento das AEPETI não é uma ação isolada. De acordo com a SNAS, a iniciativa integra o plano de reconstrução da assistência social no Brasil, que inclui a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e a criação de fluxos de atendimento integrados com as áreas de educação, saúde, cultura e esporte.

Com esta publicação, o Governo Federal reafirma que erradicar o trabalho infantil exige planejamento, orçamento e, acima de tudo, a garantia de que as crianças brasileiras tenham o direito de viver plenamente a sua infância.

Serviço

A cartilha está disponível para consulta e download gratuito de gestores, trabalhadores e cidadãos interessados através do link oficial: 🔗 Acesse aqui a Cartilha AEPETI