R$ 180 é valor máximo para todos exames da CNH.

Hermes Vissotto
há 58 minutos
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Em um passo significativo para a desburocratização e redução de custos para o cidadão, a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) publicou no dia 12 de dezembro a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto máximo para os exames obrigatórios.

A nova norma, que entrou em vigor imediatamente, impõe um teto nacional de R$ 180,00 para a soma dos valores cobrados em dois procedimentos cruciais para o processo de habilitação:

Exame de Aptidão Física e Mental (Exame Médico).
Avaliação Psicológica (Obrigatória para quem busca a primeira CNH e para motoristas que exercem Atividade Remunerada - EAR).

O grande impacto desta medida está no conceito de "teto nacional". Até então, cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) definia seus próprios valores, resultando em custos que, em muitos casos, superavam os R$ 250,00 quando ambos os exames eram necessários.

A portaria deixa claro que os R$ 180,00 se referem ao somatório dos exames. Isso significa que os médicos e psicólogos credenciados deverão ratear esse valor máximo, trabalhando com um preço individual estimado em cerca de R$ 90,00 por exame.

Os candidatos têm o direito de exigir que clínicas e profissionais credenciados cumpram este novo teto, o que já traz alívio financeiro imediato para milhões de brasileiros.

A Portaria nº 927/2025 gera uma economia substancial para o motorista, especialmente em estados onde os valores estavam inflacionados. A tabela a seguir compara exemplos de custos anteriores com o novo teto e estima a economia média.

Cenário/Estado	Exame Médico (Antigo)	Avaliação Psicológica (Antiga)	Total Antigo	Novo Teto Nacional (Portaria 927/2025)	Economia Estimada
São Paulo (Ex. Completo – EAR)	R$ 122,17	R$ 142,53	R$ 264,70	R$ 180,00	R$ 84,70
Minas Gerais (Apenas Médico – Renovação)	R$ 221,85	N/A	R$ 221,85	R$ 180,00	R$ 41,85
Média Nacional (Ex. Completo)	Variável	Variável	~ R$ 250,00	R$ 180,00	~ R$ 70,00

Para um motorista que precisa dos dois exames (primeira habilitação ou renovação com EAR), a economia média por processo de habilitação deve ficar entre R$ 70,00 e R$ 85,00. Em estados com preços historicamente mais altos, a economia pode ser ainda maior.

O Lado B da Regulamentação: Desafios e Alertas

Embora a medida seja positiva para o bolso do cidadão, é fundamental que o condutor esteja ciente dos desafios que ela impõe, conforme apontado por especialistas em legislação e pelas próprias categorias profissionais.

Conflito Federativo e Leis Estaduais: Muitos estados não trabalham com o conceito de "preço público" e possuem taxas definidas em leis estaduais. A Portaria, sendo uma norma federal, pode gerar um descompasso jurídico e prático, exigindo ajustes legislativos locais que podem demorar.
Risco na Rede Credenciada: A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego manifestou repúdio à medida. A principal crítica é que o valor de R$ 90,00 por exame é considerado insuficiente para cobrir custos operacionais (instalações adequadas, acessibilidade, equipamentos e despesas sanitárias).
Impacto no Atendimento: Há um risco real de que uma parte dos profissionais credenciados se recuse a trabalhar sob o novo teto. Isso poderia levar a uma redução da rede de atendimento, resultando em filas mais longas e atrasos para os candidatos em todo o país.
Ações Judiciais: As categorias anunciaram que irão recorrer à Justiça com medidas judiciais cabíveis, argumentando que a Portaria ignora a complexidade pericial dos exames e pode comprometer a segurança viária ao precarizar as avaliações.

A Portaria nº 927/2025 representa uma vitória na luta por um custo de habilitação mais justo e acessível no Brasil. A redução de custos é imediata e deve ser exigida pelo cidadão.

Orientação Prática: Ao buscar a clínica credenciada, verifique sempre se o preço total dos exames (médico e psicológico, se aplicável) está dentro do limite máximo de R$ 180,00. Em caso de cobrança superior a este teto, o candidato deve reportar imediatamente a situação ao Detran local, munido da cópia da Portaria nº 927/2025 da Senatran.

No entanto, o motorista também deve acompanhar as notícias sobre a implementação e as possíveis contestações judiciais. É crucial que a economia não venha acompanhada de uma queda na qualidade e disponibilidade do serviço.