Direitos não são Favores: A Fronteira entre Política Pública e Política Partidária no SUAS.

Hermes Vissotto
há 23 horas
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A Assistência Social no Brasil percorreu um longo caminho para deixar de ser vista como "caridade" e se tornar um Direito de Estado. No entanto, um desafio persistente ainda assombra os CRAS, CREAS e unidades de acolhimento pelo país: a tentativa de transformar programas sociais em moedas de troca eleitoral.

Nesta edição da Revista JS, desvendamos por que separar o "partido" da "política pública" é essencial para a dignidade de quem atende e de quem é atendido.

O Estado é Permanente, o Governo é Passageiro

A primeira lição é entender que a Política Pública pertence ao cidadão. Ela é baseada em leis (como a LOAS) e em critérios técnicos. Se uma família recebe um benefício, é porque ela tem o direito garantido pela sua situação de vulnerabilidade, e não porque um político "autorizou".

Já a Política Partidária foca na manutenção do poder. Quando um gestor utiliza a entrega de uma cesta básica ou a inauguração de uma unidade para promover sua imagem pessoal ou seu partido, ele está ferindo o Princípio da Impessoalidade, previsto na Constituição Federal.

Reflexão JS: O SUAS é uma conquista do povo brasileiro. Defender a sua autonomia técnica é defender a própria democracia. Quando dizemos "não" ao uso partidário das ações sociais, estamos dizendo "sim" à dignidade de cada trabalhador e usuário.