Decreto nº 12.657/2025: o novo marco da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Hermes Vissotto
há 4 horas
4 min de leitura

Publicado no DOU em 8 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.657 institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA), regulamentando o art. 120 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) e alterando o Decreto 9.199/2017. A norma entra em vigor 21 dias após a publicação.

Por que isso importa agora

O Brasil dá um passo estruturante para integrar acolhida, regularização migratória, refúgio e apatridia numa única política de Estado, com governança, metas e responsabilidades definidas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) coordenará a execução, articulando União, Estados, DF, Municípios e sociedade civil.

O que muda na prática

1) Finalidade e escopo

A PNMRA coordena e articula ações setoriais do Executivo Federal, em cooperação com entes federados e com participação social, para promover e proteger direitos de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas.

2) Princípios e diretrizes

Entre os princípios adicionais à Lei de Migração, destacam-se:

Reconhecimento da população migrante como propulsora do desenvolvimento;
Centralidade dos entes subnacionais na acolhida e integração;
Interculturalidade e transversalidade nas políticas;
Valorização do enraizamento comunitário;
Responsabilidade fiscal e orçamentária na execução.

3) Objetivos

A PNMRA persegue, entre outros, os objetivos de fortalecer a integração local e a inclusão social, promover trabalho decente e inclusão produtiva em igualdade de oportunidades, regular acolhida em emergências/crises humanitárias, definir responsabilidades federais, fomentar participação social e aperfeiçoar gestão de dados sobre migração e refúgio.

4) Competências por pasta

O Decreto explicita atribuições. Por exemplo:

MJSP: coordena estruturação, execução, monitoramento e avaliação da PNMRA e cooperação entre órgãos de segurança.
MRE: conduz representação internacional, zela por acordos e executa a política de vistos.
MDS: promove a proteção social no âmbito do SUAS.

5) Governança e monitoramento

A coordenação será feita por instâncias colegiadas definidas por ato do MJSP, sem prejuízo de estruturas já previstas em lei para emergências humanitárias.

6) Plano Nacional (PNMRA—Plano)

O Decreto cria o Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, com periodicidade quadrienal, que deverá ser publicado pelo MJSP em até 90 dias após a publicação do decreto. O Plano definirá objetivos, metas e estratégias e alinhará a política aos instrumentos orçamentários (PPA, LDO, LOA).

7) Integração com outras políticas

A PNMRA se implementa em consonância com políticas de assistência social, enfrentamento ao tráfico de pessoas, desenvolvimento regional e fronteiras, entre outras.

8) Financiamento

A execução dependerá de dotações orçamentárias da União e de recursos de parceiros (não consignados no Orçamento Fiscal/Seguridade), respeitando regras fiscais vigentes.

9) Entrada em vigor

A norma entra em vigor 21 dias após a publicação (ou seja, em 29 de outubro de 2025, considerando a publicação no DOU em 8/10/2025).

Impactos esperados

Gestão baseada em evidências: o Decreto exige coleta, análise e compartilhamento de dados para orientar decisões.
Trabalho decente e inclusão produtiva: diretrizes favorecem qualificação, combate à exploração e igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Comunicações oficiais do MJSP e do Governo reforçam esse foco.
Acolhida em crises: prevê regras para emergências humanitárias, integrando arranjos já existentes.
Planejamento com metas: o Plano quadrienal dá previsibilidade, define responsabilidades e facilita controle social.

Como Estados e Municípios podem se preparar (checklist rápido)

Mapeie fluxos locais (perfil, necessidades, barreiras de acesso a serviços).
Integre SUAS, Saúde e Educação com pontos focais para migrantes/refugiados.
Capacite equipes para documentação, mediação cultural e prevenção a violações.
Pactue com a sociedade civil/organismos internacionais para abrigamento e integração produtiva.
Monitore indicadores alinhados ao futuro Plano quadrienal (emprego formal, escolarização, acesso a serviços).

Conexões com os ODS (Agenda 2030)

ODS 8 (Trabalho decente e crescimento econômico) – inclusão produtiva e combate à exploração.
ODS 10 (Redução das Desigualdades) – integração local e igualdade de oportunidades.
ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) – governança, dados e participação social.
ODS 17 (Parcerias e Meios de Implementação) – cooperação federativa e internacional.

Pontos de atenção

Capacidade de implementação (recursos humanos, orçamento e sistemas de dados).
Coordenação interfederativa para evitar assimetrias regionais.
Prazos e metas do Plano: fiscalização social será chave para que o Plano saia dentro do prazo de 90 dias e com metas mensuráveis.