CCJ aprova Sistema Nacional de Informações para Proteção da Infância e Adolescência.

Hermes Vissotto
há 2 horas
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Maria Arraes, relatora do projeto | Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para a modernização das políticas públicas infantojuvenis no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Lei 173/25, que institui o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa sanar um problema crônico na gestão pública: a fragmentação de dados. Atualmente, informações sobre assistência social, educação e acolhimento estão dispersas em diferentes bancos de dados, o que dificulta a identificação de gargalos e a aplicação eficiente de recursos.

A relatora da matéria, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou um substitutivo para evitar "vícios de iniciativa". O novo texto não cria novas competências para o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), mas explicita deveres que já fazem parte do escopo do órgão, garantindo que a proposta avance sem entraves jurídicos.

"O ajuste não cria atribuição nova, apenas torna explícita a necessária observância ao Marco Legal da Primeira Infância", destacou a relatora em seu parecer.

Próximos Passos

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele não precisará passar pelo Plenário da Câmara, a menos que haja recurso para tal. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Se aprovada sem modificações, seguirá para sanção presidencial.