Sem “todes”: Governo federal proíbe linguagem neutra e adota nova regra para textos oficiais.

Hermes Vissotto
18 de nov.
3 min de leitura

A Lei 15.263 de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui a Política Nacional de Linguagem Simples em toda a administração pública. O propósito central da norma é tornar a comunicação governamental mais clara, acessível e compreensível para todos os cidadãos. Ao mesmo tempo, o texto legal determina a vedação do uso de flexões de gênero e número que não estejam previstas pelas regras consolidadas da língua portuguesa, como formas associadas à linguagem neutra.

Objetivos da lei

O foco desta política pública é melhorar a interação entre governo e população. A simplificação do texto oficial busca facilitar o exercício de direitos, tornar mais ágil o acesso aos serviços públicos e reduzir erros decorrentes da má compreensão de informações. A lei estabelece um conjunto de critérios para que a comunicação seja direta, objetiva e de fácil leitura.

Entre os objetivos principais estão:

Comunicação que permita ao cidadão encontrar, entender e usar as informações oficiais
Redução de barreiras linguísticas no acesso a serviços públicos
Promoção da transparência e participação social
Inclusão comunicacional de pessoas com deficiência e comunidades tradicionais
Diminuição da burocracia e dos custos administrativos

O que muda na prática

Documentos oficiais, formulários, sites, manuais e comunicados deverão adotar linguagem que favoreça compreensão imediata. Isso inclui sentenças mais curtas, ordem direta, substituição de jargões e eliminação de estrangeirismos desnecessários. Além disso, a norma incentiva o uso de tabelas, listas e outros recursos visuais que organizem a informação de forma mais intuitiva.

A lei também determina que a comunicação seja testada com representantes do público-alvo para garantir que realmente cumpra o objetivo de ser clara. Cada instituição pública deverá revisar seus conteúdos para atender às diretrizes, o que demandará treinamento interno e revisão de materiais já existentes.

Proibição do uso de linguagem neutra

O texto legal não adota explicitamente o termo linguagem neutra, mas veta o emprego de novas formas de flexão de gênero e número que contrariem o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o Acordo Ortográfico. Expressões como todes, elu, amigue e variações como todxs ou tod@s deixam de ser permitidas em materiais oficiais. O uso se restringirá à norma padrão da língua portuguesa nos três níveis da administração pública.

Impactos e debates

A implementação dependerá da regulamentação e de iniciativas de capacitação dos servidores públicos. A mudança tende a beneficiar pessoas que enfrentam dificuldades na interpretação de textos formais, como idosos e cidadãos com menor escolaridade. Entretanto, há um debate ativo no campo linguístico e social, já que setores da sociedade veem a linguagem neutra como elemento de inclusão e reconhecimento identitário de pessoas não binárias. O conflito entre norma culta e usos sociais contemporâneos da língua permanecerá como tema de discussão.

Termos antes e depois da Lei 15.263 de 2025

A tabela a seguir apresenta exemplos de como a redação oficial deve ser ajustada.

Antes do padrão da Lei	Depois com Linguagem Simples
Prezados senhores e senhoras	Prezadas pessoas
É necessário que o(a) interessado(a) apresente os documentos	Você deve apresentar os documentos
Todes os candidates devem comparecer	Todos os candidatos devem comparecer
Solicita-se o envio do formulário preenchido	Envie o formulário preenchido
Para mais informações consulte o nosso site institucional	Para mais informações acesse o site
Os requisitos encontram-se listados abaixo	Os requisitos estão abaixo

A Política Nacional de Linguagem Simples representa um passo importante na modernização da comunicação pública no Brasil. O Estado passa a assumir a responsabilidade de se fazer entender. Ao mesmo tempo, a vedação de determinadas formas linguísticas dá continuidade ao uso estrito da norma culta em ambientes oficiais, o que envolve disputas simbólicas sobre identidade, inclusão e direito à fala. A adoção prática da lei exigirá tempo, investimento e mudanças culturais dentro dos órgãos públicos.

Acesse a Lei na íntegra clicando no ícone abaixo: