Pessoas autistas podem ter direito à isenção do IPVA mesmo possuindo carteira de motorista.

Hermes Vissotto
18 de nov.
3 min de leitura

Uma recente decisão da Justiça no Estado do Paraná reafirmou que pessoas autistas podem ter direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) mesmo possuindo carteira de motorista. A sentença reforça conceitos importantes sobre deficiência, equidade tributária e direitos sociais no Brasil e exige atenção por gestores públicos, advogados, condutores e famílias.

O que é IPVA?

É um imposto estadual cobrado sobre veículos automotores, proporcional ao valor do veículo, com regras que variam conforme cada Estado.

O papel da deficiência na isenção de tributos?

Muitos estados e a própria legislação brasileira reservam benefícios (isenção ou redução) para pessoas com deficiência, isso envolve não apenas impossibilidade de locomoção, mas critérios mais amplos de funcionalidade.

Autismo e funcionalidade

Apresentação do TEA: definição, características centrais (dificuldades sensoriais, interação social, comunicação) e como ele afeta a vida cotidiana mesmo em pessoas que dirigem.

O caso recente

A decisão

No Paraná, a Turma Recursal concedeu a isenção do IPVA a um homem com TEA mesmo ele tendo carteira de motorista. O Estado havia negado o pedido com base em norma estadual que limitava isenção àqueles que “incapazes de dirigir”.

Fundamentação jurídica

O diagnóstico de autismo foi reconhecido como condição de deficiência para todos os fins legais.
A carteira de habilitação não elimina as dificuldades sensoriais e de interação social que caracterizam o autismo, por isso negar o benefício com base nisso constitui discriminação indireta.
A norma estadual (Resolução SEFA 135/2021) não pode contrariar direitos garantidos por legislação federal e tratados internacionais.

Limitações da decisão

A devolução de IPVA pago em anos anteriores foi negada porque o laudo foi emitido só em dezembro de 2023 e a lei permite efeito a partir do exercício seguinte ao pedido;
O benefício não foi automaticamente estendido a futuros veículos sem novo requerimento.

Direitos, requisitos e procedimentos

Quem pode solicitar

Pessoas com TEA que:

• Possuam diagnóstico formal (laudo médico ou relatório especializado)

• Sejam proprietárias de veículo registrado

• Preencham demais requisitos estipulados pelo Estado

Documentos típicos

• Laudo médico ou relatório especializado confirmando TEA

• Carteira Nacional de Habilitação (se existir)

• Comprovante de propriedade do veículo (CRV/CRLV)

• Requerimento administrativo junto à Secretaria de Fazenda ou órgão equivalente

Cuidados e prazos

• O benefício costuma valer a partir do exercício seguinte ao pedido administrativo

• Verificar no Estado específico quais são os formulários e exigências adicionais

• Manter laudo e documentação atualizados

• Verificar se a isenção se aplica à categoria do veículo

Implicações políticas e sociais

Equidade tributária e inclusão

Garantir o direito à isenção para pessoas com autismo reafirma a lógica de que tributação diferenciada é instrumento de justiça social e inclusão.

Potencial de aplicação nacional

Cada estado tem autonomia para legislar sobre IPVA, mas a decisão destaca que normas estaduais não podem ofuscar garantias federais e internacionais sobre pessoas com deficiência.

Desafios operacionais

• Muitas pessoas com autismo e suas famílias desconhecem o direito

• Órgãos estaduais devem treinar servidores para interpretar adequadamente

• Laudos médicos devem cumprir requisitos técnicos e legais

Checklist para as famílias

Verificar se há laudo médico especializado confirmando TEA
Confirmar propriedade do veículo e registro atualizado
Consultar órgão estadual sobre requisitos específicos para isenção de IPVA
Preencher requerimento administrativo, anexar documentos, e protocolar antes do início do próximo exercício (ano)
Acompanhar resposta administrativa; se indeferido, avaliar possibilidade de recurso ou ação judicial

Conclusão

A decisão no Paraná reforça uma interpretação que vai além da incapacidade motora ou de locomoção, reconhece que a deficiência também pode se manifestar em outros domínios (sensorial, social, adaptativo) que afetam direitos tributários. Para a política pública, destaca-se a necessidade de conscientização, capacitação institucional e acesso informado dos cidadãos. Para as famílias, abre uma via concreta de alívio fiscal e reconhecimento de direito.