O VETO DO GUARDIÃO: Por que a decisão de Gilmar Mendes sobre o Impeachment de Ministros do STF gerou uma crise institucional?

Hermes Vissotto
há 11 minutos
4 min de leitura

Caros leitores, o noticiário recente foi dominado por um tema complexo e crucial para o equilíbrio dos Poderes no Brasil: a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), que alterou as regras para a abertura de um processo de impeachment contra os próprios membros da Corte.

A controvérsia, apelidada por alguns de "blindagem" judicial, gerou reações imediatas no Congresso Nacional e levantou o debate sobre os limites e o papel do STF.

O Imbróglio: Entendendo a Decisão

Em uma liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259, o Ministro Gilmar Mendes suspendeu trechos-chave da Lei n.º 1.079/1950 (a Lei do Impeachment), que regula o processo de responsabilização de diversas autoridades, incluindo Ministros do STF.

A essência da decisão, que será submetida a referendo do Plenário do STF, é a seguinte:

Quem pode denunciar? O Ministro decidiu que, a partir de agora, somente o Procurador-Geral da República (PGR) terá legitimidade para apresentar denúncias de crime de responsabilidade contra um Ministro do STF no Senado Federal.
- O que mudou: A regra anterior permitia que qualquer cidadão apresentasse o pedido, cabendo ao Presidente do Senado decidir pela admissibilidade.
Fundamentação do Ministro: Gilmar Mendes argumentou que a lei de 1950 está "caduca" e é incompatível com a Constituição de 1988. Segundo ele, o instrumento do impeachment estaria sendo usado de forma abusiva e política para intimidar juízes e minar a confiança nas instituições, enfraquecendo o Estado de Direito. A intenção, afirma, é proteger a independência judicial de "iniciativas abusivas de caráter político ou retaliatório".

Como Chegamos a Este Ponto: A Crise dos Pedidos Abusivos

O pano de fundo da decisão é o aumento exponencial de pedidos de impeachment contra Ministros do STF, protocolados no Senado por parlamentares e, majoritariamente, por cidadãos comuns.

Historicamente, o impeachment é o mecanismo constitucional de freios e contrapesos que permite ao Poder Legislativo fiscalizar e destituir membros do Executivo e do Judiciário por "crimes de responsabilidade". No entanto, a alta frequência desses pedidos nos últimos anos, especialmente em um cenário de forte polarização política, foi vista pela Corte como uma forma de pressão e assédio político, e não como um uso legítimo do mecanismo.

A lei de 1950 previa uma abertura relativamente simples para o cidadão comum, o que, no entendimento do Ministro, gerou uma "indústria do impeachment" sem filtro técnico ou jurídico prévio.

Cronologia dos Fatos

Data (Aproximada)	Fato Relevante	Detalhe
Desde 2020	Aumento dos Pedidos	Crescimento no número de pedidos de impeachment no Senado, com forte foco em ministros que atuam em inquéritos sensíveis (como os que envolvem atos antidemocráticos).
Recente	Análise da ADPF 1.259	O Ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, utiliza a ação para reavaliar os dispositivos da Lei de 1950.
Dec. 2025	Decisão Monocrática	Gilmar Mendes concede liminar restringindo a legitimidade para o pedido de impeachment apenas ao PGR e suspendendo outros trechos da Lei 1.079/1950.
Após Decisão	Reação do Congresso	Forte reação de líderes do Senado e da Câmara, que criticam a decisão como uma "usurpação" de prerrogativa do Legislativo e uma "blindagem" indevida. Alguns parlamentares protocolam PECs para reverter a ordem judicial.
Próximos Passos	Referendo do Plenário	A decisão liminar precisa ser submetida ao Plenário do STF para ser referendada (confirmada) pelos demais ministros, tornando-se definitiva.

Pedidos de Impeachment: Quem São os Alvos?

O grande volume de pedidos de impeachment protocolados no Senado nos últimos anos demonstra a dimensão da crise.

Segundo dados do Senado, entre 2021 e 2025, foram protocolados dezenas de pedidos contra Ministros. A liminar de Gilmar Mendes poderia, inclusive, levar ao arquivamento de dezenas de pedidos que já tramitam na Casa, uma vez que não foram apresentados pelo PGR.

A seguir, apresentamos um levantamento dos ministros mais visados na atual composição do STF (dados podem variar ligeiramente dependendo da fonte e do período):

Ministro	Quantidade de Pedidos (Exemplos de Referência 2020-2025)
Alexandre de Moraes	Cerca de 50 a 56
Luís Roberto Barroso	Cerca de 22
Gilmar Mendes	Cerca de 5 a 12
Flávio Dino	Cerca de 3 a 16
Cármen Lúcia	Cerca de 3
Dias Toffoli	Cerca de 2
Outros (Fachin, Fux)	1 ou 2 cada

O Debate sobre o Equilíbrio de Poderes

A decisão de Gilmar Mendes está no cerne do debate sobre o equilíbrio entre os Poderes na democracia brasileira.

Argumento pró-decisão: A restrição visa proteger a independência da Justiça, impedindo que juízes de uma corte essencial sejam alvo constante de manobras políticas orquestradas por adversários de suas decisões. A lógica é que o juiz deve ter a tranquilidade para julgar sem o medo constante de ser removido por pressões ideológicas.
Argumento contra a decisão: Críticos apontam que a restrição retira um importante mecanismo de controle popular e legislativo sobre o Judiciário. Ao dar exclusividade ao PGR (que é nomeado pelo Presidente da República), a Corte estaria minando o poder do Senado de fiscalizar seus membros, promovendo uma espécie de autoproteção e enfraquecendo os freios e contrapesos constitucionais.

O desfecho desta polêmica depende agora do Plenário do STF, que deverá decidir se confirma ou não a liminar do decano. Até lá, a tensão institucional permanece.