O que são os fundos FPM, FPE e como o cidadão pode acompanhar os repasses.

Hermes Vissotto
18 de nov.
4 min de leitura

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

O FPM é um fundo constitucional criado para distribuir parte da arrecadação da União aos municípios. Trata-se de uma transferência automática, obrigatória, com o objetivo de garantir recursos mínimos para entes municipais, reduzir desigualdades regionais e fortalecer o atendimento local. Conforme a cartilha do Tesouro Nacional, o FPM tem como base de cálculo parte dos impostos de renda e do IPI.

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

De forma análoga ao FPM, o FPE distribui recursos da União para os Estados (e Distrito Federal). Ele também tem fundamento na Constituição Federal (artigo 159) como forma de promover a autonomia estadual, reduzir desigualdades e assegurar que os Estados tenham uma base de recursos para executar suas políticas.

Como funcionam e para que podem ser utilizados

Estrutura e cálculo

O valor dos fundos depende da arrecadação federal (IR, IPI, entre outros) e dos coeficientes de distribuição estabelecidos para cada ente.
No caso do FPM, há retenção automática para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) antes do município receber o valor líquido.
O cronograma de repasses costuma seguir decêndios: ou seja, parcelas em determinados intervalos do mês (por exemplo: 1º decêndio, 2º decêndio). Por exemplo: conforme divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o segundo decêndio do FPM de novembro de 2025 será pago no dia 19 de novembro.

Utilização dos recursos

Município/Estado pode usar os recursos para custeio e investimento, desde que respeite limites constitucionais, fiscais e de transparência.
No nível municipal, esse fundo costuma ser fundamental para manutenção dos serviços básicos, como: saúde, educação, infraestrutura, assistência social.
É essencial que gestores façam planejamento, projeção orçamentária e utilizem com responsabilidade, já que a receita do fundo pode variar. Por exemplo, a CNM alerta que “o segundo semestre, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores”.

Quais fatores fazem os repasses aumentarem ou diminuírem

Arrecadação federal: se o IR e o IPI arrecadados pela União aumentam, a base de cálculo se amplia; se caem, os repasses diminuem.
Ciclo da economia e conjuntura: crises econômicas, recessões ou queda de exportações podem afetar a arrecadação e, por consequência, os fundos.
Coeficientes de distribuição: mudanças em legislação ou revisão de coeficientes podem alterar o montante que cada ente recebe.
Retenções e bloqueios: entes podem ter retenções ou bloqueios caso não cumpram obrigações fiscais ou contábeis.
Cronograma e “decêndios” do mês: como o valor é dividido em parcelas dentro do mês, o montante pago em cada parcela pode variar, por exemplo, o segundo decêndio de novembro representa cerca de 20% do valor esperado do mês inteiro.
Inflação/variação real: mesmo que o valor nominal suba, se a inflação for alta, o poder de compra dos recursos pode cair, ou seja, aumento nominal não garante ganho real. Exemplo: para o FPM, acumulado em 2025 apresentou crescimento nominal de 11,33% sobre 2024, mas em termos reais (descontada a inflação) o crescimento foi de cerca de 5,91%.

Qual a data do próximo repasse, e qual o valor total informado recentemente

Data: Conforme a CNM, o segundo decêndio do FPM referente ao mês de novembro de 2025 será creditado nesta quarta-feira, 19 de novembro de 2025.
Valor: No décimo segundo decêndio mencionado, o montante para os municípios foi de R$ 1.746.859.981,49 líquido (já descontado o FUNDEB) e R$ 2.183.574.976,86 bruto (incluindo FUNDEB) para o segundo decêndio de novembro.
Valor acumulado: A CNM cita que o FPM acumulado de 2025 (incluindo repasses extras de 1% em julho e setembro) teve crescimento de + R$ 20,7 milhões sobre o mesmo período de 2024.

Como o cidadão pode acompanhar os repasses

Acesse o Portal Transferências Constitucionais do Banco do Brasil https://www.bb.com.br/site/setor-publico/transferencias-constitucionais/?utm_source=chatgpt.com e navegue entre os demonstrativos e estratos.

Você pode acessar também pelo pelo site do Tesouro Nacional https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-a-estados-e-municipios

Acesse o portal do Tesouro Nacional → seção “Transferências a Estados e Municípios” no portal Portal Tesouro Transparente.
Utilize o serviço de “Consulta de retenções do Fundo de Participação de Estados e Municípios” no portal do governo federal, disponível para consulta de bloqueios e retenções.
No portal Portal da Transparência: seção de “Transferências – Consulta de recursos transferidos” permite verificar valores repassados para cada ente federado.
Acompanhar os comunicados da CNM ou associações de municípios que frequentemente informam datas, valores e percentuais de crescimento.
Solicitar informações diretamente à prefeitura ou governo estadual: dados de receitas transferidas, execução orçamentária, e plano de aplicação dos recursos — a transparência é direito do cidadão.
Verificar nos relatórios de gestão fiscal ou contabilidade municipal/estadual: os valores dos fundos devem constar em demonstrações contábeis e relatórios públicos.

Para gestores e cidadãos, entender o funcionamento dos fundos FPM e FPE é essencial:

Para os gestores, porque torna possível um planejamento orçamentário mais realista e evita surpresas negativas.
Para a sociedade, porque permite monitorar se os recursos estão chegando e sendo bem utilizados, a efetividade do serviço público depende disso. Especialmente em contextos de incerteza macroeconômica, queda de arrecadação ou necessidade de maior controle fiscal, é necessário ter cautela e planejamento. Como evidencia a CNM: “É crucial que se mantenha um controle rigoroso das finanças municipais e que haja preparação e organização para um segundo semestre que, tradicionalmente, tende a apresentar resultados financeiros menores”.