O Projeto de Lei da Dosimetria: Uma Análise Jurídica e Política.

Hermes Vissotto
há 4 horas
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O que começou como um movimento pela anistia evoluiu para um debate mais técnico e juridicamente menos controverso focado na dosimetria das penas. Este PL representa um dos temas mais delicados em tramitação no Congresso Nacional, refletindo o tenso equilíbrio entre os Poderes da República.

O Gênese: Do PL da Anistia ao Foco na Dosimetria

O movimento para rever as punições dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro surgiu logo após as primeiras condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Proposta Inicial (Anistia): A ideia inicial de parlamentares da base de oposição era aprovar uma Lei de Anistia. A anistia é uma causa de extinção da punibilidade que, se aprovada pelo Congresso, apaga o crime e suas consequências penais. No entanto, uma anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os de 8 de janeiro, é amplamente questionada pela doutrina jurídica e vista como um ato de alto risco político, podendo ser declarada inconstitucional pelo próprio STF.
A Virada (Dosimetria): Para contornar as barreiras jurídicas e políticas, o debate migrou para a dosimetria da pena. O objetivo deixou de ser o perdão total (anistia) e passou a ser a readequação ou a redução das penas já impostas ou a serem impostas. Essa mudança busca conferir ao Congresso uma atuação em seu campo legislativo, embora ainda invada, para muitos, a esfera de atuação do Poder Judiciário.

Como a Proposta Ganhou Força

A proposta de rever as penas ganhou força principalmente entre parlamentares que argumentam que as penas aplicadas pelo STF estariam sendo excessivas ou desproporcionais aos crimes cometidos, especialmente para réus que não tiveram participação na execução material de vandalismo ou violência.

Argumento da Proporcionalidade: A tese central é que o Judiciário teria usado as penas para dar uma resposta política e que o Poder Legislativo tem o dever de intervir para garantir a proporcionalidade da pena, baseada na individualização da conduta.
Meio Político: O tema é visto como uma bandeira fundamental para a oposição e para a mobilização de sua base eleitoral. A pauta da "justiça nas penas" serve como um catalisador político.

O Conteúdo Jurídico da Dosimetria

Em Direito Penal, a dosimetria da pena é o método pelo qual o juiz estabelece a pena definitiva em três fases:

Pena-Base: Consideração das circunstâncias judiciais (Art. 59 do Código Penal).
Pena Intermediária: Aplicação de agravantes e atenuantes.
Pena Definitiva: Aplicação de causas de aumento e diminuição.

O PL da Dosimetria busca, essencialmente, interferir no primeiro e no segundo estágio da dosimetria, definindo novos parâmetros legislativos para a valoração das circunstâncias judiciais e para o reconhecimento de atenuantes (como a confissão ou a cooperação). O objetivo seria limitar a discricionariedade do juiz (no caso, o STF) na fixação da pena-base e reduzir o tempo de prisão.

Tramitação e Situação Atual na Câmara dos Deputados

A tramitação do PL da Dosimetria é complexa e envolve negociação de alto nível devido ao seu potencial conflito institucional.

Comissões Chave: O texto precisa ser aprovado em comissões importantes, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a sua constitucionalidade é o principal ponto de controvérsia.
Rito Acelerado: Há pressão política para aprovar o texto em regime de urgência, o que diminui o tempo de debate e análise nas comissões.
Momento de Recuo e Negociação: Parlamentares governistas e líderes do Congresso buscam, muitas vezes, evitar a votação do tema, preferindo negociar uma forma de "esvaziar" a pauta para evitar um embate direto com o Poder Judiciário. A votação pode ser postergada ou o texto pode ser desidratado para ter um impacto menor. A tramitação é lenta e pautada por manobras políticas.

Reflexos Políticos e Institucionais

Os reflexos deste projeto de lei extrapolam o campo jurídico e tocam na estabilidade institucional do país.

Conflito entre Poderes: O maior impacto é o potencial de conflito institucional entre o Legislativo e o Judiciário. Se o Congresso aprovar uma lei que altere o resultado prático de decisões já tomadas pelo STF, pode-se alegar uma violação da separação de Poderes e da coisa julgada (decisão final e imutável).
Precedente Perigoso: A aprovação criaria um precedente perigoso, onde o Congresso poderia, a qualquer momento, tentar legislar para "corrigir" sentenças do Judiciário que sejam politicamente desfavoráveis.
Opinião Pública Polarizada: O tema divide profundamente a opinião pública. Para uns, é a correção de um "excesso judicial"; para outros, é uma tentativa de impunidade e de desmoralização das instituições. O debate alimenta a polarização política no Brasil.

O PL da Dosimetria, portanto, não é apenas um tema de Direito Penal; é um termômetro da relação entre os Poderes e um campo de batalha ideológico no cenário político brasileiro.