A Hierarquia do Direito à Assistência: Do Texto Constitucional à Prática no Bairro.

Hermes Vissotto
há 5 horas
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Para entender como a assistência social funciona no Brasil, precisamos olhar para uma engrenagem que começa na Constituição Federal e desce até o atendimento no CRAS. Aqui está o esqueleto dessa regulação:

1. A Base de Tudo: Constituição Federal de 1988 (Art. 203 e 204)

O que diz: Define a Assistência Social como parte da Seguridade Social. Estabelece que ela é um direito de quem dela necessitar, independentemente de ter pago previdência (INSS).
Importância: É o "DNA" do sistema. Sem esses artigos, a assistência poderia ser revogada por qualquer governo. A Constituição a torna um Direito Fundamental, imutável em sua essência.

2. O Pilar Legal: LOAS (Lei nº 8.742/1993)

O que diz: É a Lei Orgânica da Assistência Social. Ela detalha como os objetivos da Constituição devem ser cumpridos.
Importância: Transforma os princípios constitucionais em regras executáveis. É a LOAS que cria benefícios como o BPC e define que o Estado deve organizar serviços para crianças, idosos e famílias em risco.

3. O Manual de Operação: NOB/SUAS (2012)

O que diz: É a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social.
Importância: Ela organiza a "casa". Define como o Governo Federal, os Estados e os Municípios dividem a conta (financiamento) e as responsabilidades. É a NOB que garante que o recurso chegue ao seu município para manter o serviço funcionando.

4. O Catálogo de Serviços: Tipificação Nacional (2009)

O que diz: Define exatamente quais serviços o cidadão tem direito de encontrar nas unidades.
Importância: Garante a Unicidade. Seja em Roraima ou em São Paulo, o serviço de convivência ou o acolhimento institucional deve seguir o mesmo padrão técnico. Ela evita que cada prefeitura invente um serviço diferente, garantindo igualdade no atendimento.

5. A Valorização Técnica: NOB-RH/SUAS

O que diz: Estabelece quem são os profissionais que devem compor as equipes (Assistentes Sociais, Psicólogos, etc.).
Importância: Garante que a assistência seja feita por técnicos capacitados e não por indicações políticas. Isso protege o direito do cidadão de receber um atendimento profissional e ético.

Resumo para a Revista JS:

"A Assistência Social no Brasil não é um favor. É uma construção técnica e jurídica que começa na Constituição, passa por Leis Federais e se materializa no trabalho das equipes multidisciplinares. Entender essa hierarquia é exercer a cidadania."