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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.155, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

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LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

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Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.

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PORTARIA Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023

Determina a adoção de providências objetivando a elaboração de ato normativo dispondo sobre a recriação do Programa Pró-Catador e a realização de estudos de revisão do Programa Recicla +

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LEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 deabril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 dejunho de 2017, para adotar número único para os documentosque especifi ca e para estabelecer o Cadastro de PessoasFísicas (CPF) como número sufi ciente para identifi cação docidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

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LEI Nº 14.536, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim deconsiderar os Agentes Comunitários de Saúde e osAgentes de Combate às Endemias como profissionais desaúde, com profissões regulamentadas, para a finalidadeque especifica.

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DECRETO Nº 11.384, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamentoà Desassistência Sanitária das Populações em TerritórioYanomami.

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PORTARIA GM/MS Nº 28, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional(ESPIN) em decorrência de desassistência à populaçãoYanomami.

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