POR DENTRO DA REGULAÇÃO - BOLETIM N.º 09.

No dia 03 de julho, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial a Coordenação de Regulação do SUAS - CRSUAS/ SETRABES em parceria com a Coordenação Estadual de Promoção de Políticas para Igualdade Racial - CEPPIR/SETRABES lançam uma publicação colaborativa, a nona edição do Boletim Por Dentro da Regulação.

Este Boletim trás leis que asseguram a garantia de direitos na promoção da igualdade racial.

Acesse o Boletins N.º 09 clicando no ícone abaixo:

POR DENTRO DA REGULAÇÃO - 009 - ANO II - 05-24

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Criação da CEPPIR- Decreto n 34.192- E. - doe-20230414

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Estatuto da Igualdade Racial

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LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 - LEI DO RACISMO

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LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - LEI DE COTAS

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