O "Orçamento Fixo" citado pelo Presidente Lula e o Desafio da PEC 383.

Hermes Vissotto
há 13 horas
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A recente declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, defendendo um "orçamento fixo" para a área, toca em uma das feridas mais antigas da administração pública brasileira: a vinculação orçamentária. Ao afirmar que o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) não pode ficar "com o pires na mão" a cada ano, o presidente sinaliza apoio político a uma mudança estrutural no cofre da União.

Para entender o peso dessa fala e a viabilidade técnica da proposta, é necessário dissecar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/2017, o veículo legislativo capaz de transformar esse desejo em lei.

O Problema: A Discricionariedade

Hoje, diferentemente da Saúde e da Educação, a Assistência Social não possui um "piso constitucional".

Saúde e Educação: A Constituição obriga a União a gastar percentuais mínimos de sua receita nessas áreas. O gestor não tem escolha.
Assistência Social (Atual): É uma despesa discricionária em grande parte. Isso significa que, em momentos de aperto fiscal, o governo pode cortar verbas de manutenção de CRAS e CREAS para cobrir outras contas. Isso gera instabilidade e precariza o atendimento à população vulnerável.

A Solução Proposta: PEC 383/2017

A PEC 383, de autoria do ex-deputado Danilo Cabral (PSB-PE), propõe alterar a Constituição para equiparar o SUAS à Saúde e Educação.

O Mecanismo Técnico: A proposta obriga a União a aplicar, anualmente, no mínimo 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) em ações e serviços públicos de assistência social.

O Impacto Prático: Se aprovada, a medida retiraria a Assistência Social da mesa de negociações anuais. O repasse para estados e municípios (que executam a ponta do serviço) se tornaria regular e automático (fundo a fundo), permitindo planejamento a longo prazo para contratação de assistentes sociais e manutenção de equipamentos públicos.

Origem e Tramitação: Uma Longa Espera

A PEC não é nova. Ela surgiu em 2017 como resposta direta à crise fiscal de 2016 e à implementação do "Teto de Gastos", que asfixiou o orçamento da assistência social justamente quando o desemprego aumentava.

O Caminho Percorrido:

CCJ (Comissão de Constituição e Justiça): A proposta teve sua admissibilidade aprovada, confirmando que não fere cláusulas pétreas da Constituição.
Comissão Especial: Em 2021, o mérito foi analisado e aprovado. Houve consenso entre os deputados da comissão sobre a importância do tema.
Situação Atual: A PEC está pronta para o Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, ela está parada aguardando inclusão na pauta de votação pelo Presidente da Câmara.

O Que Impede a Aprovação? (Análise do Especialista)

Se o mérito social é inquestionável e o presidente apoia, por que a PEC não é aprovada? A resposta reside no conflito entre necessidade social e rigidez fiscal.

O "Enrijecimento" do Orçamento: A equipe econômica (independente do governo) historicamente resiste a novas vinculações. O Brasil já possui mais de 90% do orçamento "carimbado" (obrigatório). Criar mais uma obrigatoriedade de 1% da RCL reduz a margem de manobra do governo para gerir a dívida pública ou investir em infraestrutura.
Impacto no Arcabouço Fiscal: A aprovação da PEC 383 pressionaria o novo Arcabouço Fiscal. Como a despesa se tornaria obrigatória, ela competiria com outras despesas dentro do limite de crescimento de gastos, forçando cortes em outras áreas não protegidas (como investimentos e custeio da máquina pública).
Custo Financeiro: Estima-se que o aporte necessário para cumprir o 1% exigiria bilhões de reais adicionais ao que já é gasto hoje, exigindo que o governo encontre novas fontes de receita ou corte gastos em outros ministérios.

A fala do presidente Lula altera o cenário político, dando força para que a base governista pressione o Congresso. No entanto, para que a PEC 383 saia do papel, será necessário um acordo complexo com a equipe econômica.

Transformar o financiamento do SUAS em obrigação constitucional é o passo definitivo para que a assistência social deixe de ser vista como "ajuda de governo" e se consolide, financeiramente, como uma política de Estado, imune às trocas de gestão e aos humores do mercado.